Vistoria Anual !

Qual é o sentido de se fazer vistoria anual nos carros?

Deveria ser para garantir a segurança das pessoas que transitam pelas ruas.

Mas, as vistorias têm dado o resultado esperado? As estatísticas de acidentes afirma que não, porque o modelo de fiscalização é ineficaz.

A polícia, nas ruas, cobra tão somente a comprovação da vistoria, que pode ter sido realizada com o uso de pneus e de equipamentos de segurança alugados exclusivamente para o momento da vistoria.

Ineficientes na linha de redução de acidentes e de proteção, as vistorias anuais passaram a ser, unicamente, fonte de arrecadação para o governo e motivo de estímulo para o mercado ilegal e debochado de aluguel de pneus e equipamentos. Estava claro, portanto, que uma boa providência seria acabar com a vistoria anual. Mas, a decisão de simplesmente não exigir as vistorias poderia passar a mensagem de liberdade completa para o trânsito de veículos em péssimo estado de conservação.

Pensei em aprimorar o sistema e não em liquidar com ele. Neste momento, me deparei com um fato grave: não há amparo legal para as vistorias.

Quando se visita o Código Nacional de Trânsito nele não há referência específica à obrigatoriedaden da vistoria. Tinha-se como base a Resolução 84, do Contran, que fala, em seu artigo 1º, da inspeção dos veículos, mas não fala na obrigatoriedade da vistoria anual. Mas, mesmo assim, essa Resolução nº 84 foi cancelada pela Resolução nº 107/99, no dia 1º dezembro de 99. Então, não existe embasamento legal para vistoria.

Tem-se, portanto, que a vistoria não surte efeito sobre a segurança no trãnsito e é ilegal também do ponto de vista das resoluções.

Nasceu, então, o projeto de lei que estabelece o licenciamento eletrônico e criminaliza o comportamento de prestar informações incorretas ao Estado. A medida, alivia o bolso do contribuinte, cria um sistema mais ágil e moderno de fiscalização e penaliza o infrator de forma mais dura.

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